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Agravo Interno no Recurso Especial.

A questão do parentesco nas licitações

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Credores podem ir atrás dos bens particulares dos sócios da empresa? O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O Código Civil Brasileiro determina que deverá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer abuso da personalidade jurídica.

A extensão do amparo conferido pelo CDC ao cidadão

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A alteração de prenome e gênero no registro civil é o assunto do próximo Visibilidade em Debate

Em cinco programas, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público vai debater temáticas LGBTQIA+, toda segunda-feira, às 10h, pelo canal do CNMP no YouTube.

A legitimidade ativa na ação de investigação de paternidade e seu exame frente ao art. 1.614 do Código Civil

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O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: breve análise sobre o dever de prestar alimentos ao cônjuge/companheiro

motivo; intimamente relacionados aos direito da pessoa humana. O Código Civil de 2002 estabelece suas

MEI precisa declarar imposto de renda? Tire suas dúvidas

Professor do UniCuritiba explica quais as obrigações dos microempreendedores individuais e as diferenças entre pessoa física e pessoa jurídica.

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Ação afirmativa, sistema de cotas e intervenção estatal

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Efeitos das falsas memórias para as vítimas de Alienação

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Golpes e fraudes crescem e estimativa de bancos preocupa

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União homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

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A Fiança Bancária

XVIII do Código Civil brasileiro. É um contrato pelo qual uma terceira pessoa se obriga por outra

Ação Civil Pública. Publicidade enganosa do produto Cogumelo do Sol. Divulgação de qualidades terapêuticas e curativas não comprovadas do produto.

Mandado de Segurança em renovação de CNH

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Tutela Específica na Perspectiva do Acesso à Justiça

/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP

Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar

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